O Ministério Público de Goiás (MPGO) por meio da 5º Promotoria de Justiça de Catalão, expediu recomendação administrativa ao município de Catalão, à Câmara Municipal, ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e à Fundação Aroeira para suspenderem a homologação dos concursos públicos regidos pelo Edital n.º 01/2025, referentes aos certames n.º 02/2025 e n.º 03/2025, diante de indícios de irregularidades na elaboração e condução das provas.
A medida foi adotada após o recebimento de denúncias encaminhadas ao MPGO, que apontam suposto reaproveitamento de questões de concursos anteriores, ausência de ineditismo nas provas e falhas na análise de recursos administrativos apresentados por candidatos.
Segundo a recomendação, expedida pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, foram identificadas questões supostamente reproduzidas integralmente de provas aplicadas por outras bancas organizadoras, especialmente no concurso do Fundo Municipal de Saúde para o cargo de fisioterapeuta.
Também foi constatada repetição de questões de conhecimentos gerais entre provas de diferentes certames realizados em datas distintas, situação que, conforme registra o MPGO, poderia comprometer a igualdade de condições entre as(os) candidatas(os), uma vez que alguns participantes poderiam ter tido acesso prévio ao conteúdo.
Além disso, o Ministério Público recebeu manifestações de candidatas(os) sobre supostas falhas no sistema de recursos da banca organizadora, ausência de respostas individualizadas aos questionamentos apresentados e utilização de decisões padronizadas, sem fundamentação específica.
Na recomendação, a promotora destaca que a fase recursal dos concursos públicos não constitui mera formalidade administrativa, mas sim instrumento essencial para garantir o contraditório, a ampla defesa e a transparência do certame. O documento também ressalta que a administração pública possui o dever de anular atos administrativos quando constatadas irregularidades, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
Diante dos elementos apurados, o MPGO recomendou a suspensão da homologação final dos concursos públicos nº 02/2025 e nº 03/2025 até que sejam adotadas medidas para sanar as irregularidades apontadas. Entre as medidas recomendadas estão a anulação administrativa das questões consideradas replicadas ou reaproveitadas, a atribuição da pontuação correspondente a todas(os) as(os) candidatas(os) e o julgamento individualizado e fundamentado dos recursos administrativos apresentados pelas(os) participantes dos certames.
A recomendação foi direcionada ao prefeito de Catalão, Velomar Gonçalves Rios; ao secretário municipal de Administração, Jamil Torquato Pereira; ao secretário municipal de Saúde, Leonardo Pereira Santa Cecília; ao presidente da Câmara Municipal de Catalão, Jair Humberto da Silva; e ao diretor-presidente da Fundação Aroeira, Mauro Aparecido de Oliveira. O prazo fixado pelo MPGO para manifestação e adoção das providências cabíveis é de 10 dias.
O Ministério Público advertiu ainda que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo medidas destinadas à apuração de eventual improbidade administrativa e responsabilização por danos ao erário. (Texto: Laura Chaud/Residente da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
