Home Política MPGO RECOMENDA A PREFEITO DE CATALÃO REGULARIZAR DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR QUE TAMBÉM É VEREADOR NO MUNICÍPIO 

MPGO RECOMENDA A PREFEITO DE CATALÃO REGULARIZAR DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR QUE TAMBÉM É VEREADOR NO MUNICÍPIO 

de Luiz Cláudio
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O ministério Público de Goiás (MPGO) por meio da 5º Promotoria de Catalão, expediu uma recomendação ao prefeito de Catalão, Adib Elias Júnior, para que regularize, num prazo de 90 dias, a situação de desvio de função do servidor Idelvan Evangelista do Nascimento, fazendo com que ele retorne ao cargo de origem para o qual foi nomeado. 

De acordo com a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, titular da 5ª PJ, Idelvan, que também é vereador no município (eleito em 2020), é servidor público municipal concursado para o cargo de mecânico de máquinas pesadas nível 2, desde 1996. No entanto, foi colocado à disposição e com ônus do Fundo Municipal de Saúde e, desde 2006, passou a ocupar o cargo de condutor/socorrista no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Essa situação, que configura evidente desvio de função, afronta os princípios da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade.

Ariete Rodrigues explica que não há nenhum impedimento legal no fato de ele ocupar o cargo público e ser vereador, desde que sejam conciliáveis os horários das sessões na Câmara com o exercício da outra função. Nesse sentido, o MP se certificou, por meio de informações colhidas na Casa de Leis de Catalão que Idelvan tem comparecido de forma adequada ao plenário quando necessário.   

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