Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), encontre-se em tramitação o projeto de lei n°1296/23, proposto pelo deputado Jamil Calife (PP), que tem como objetivo estabelecer um programa de terapia nutricional destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado de Goiás.
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi um marco importante na proteção dessa parcela significativa da população brasileira. Por meio dessa legislação, mesmo as famílias sem plano de saúde têm direitos assegurados para o acesso a diagnóstico e prevenção relacionadas ao TEA pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
