O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o secretário de Educação de Catalão, Leonardo Pereira Santa Cecília, em razão da contratação irregular de uma cooperativa de serviço de transporte escolar.
No processo, a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale pediu a condenação, com base na Lei de Improbidade Administrativa, ao pagamento a título de multa civil, correspondente ao valor do dano causado de R$ 19.962,17 à Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão (Aspdec), pertencente à administração municipal.
Apuração da titular da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão concluiu que o secretário contrariou as regras e legislações para, com objetivos particulares, incentivar a vitória da Cooperativa Nacional dos Prestadores de Serviços em Transportes e Locações de Veículos e Máquinas (Coopernav) no processo licitatório Pregão Presencial 91/2017.
De acordo com a promotora de Justiça, as condutas praticadas para o favorecimento afrontaram o caráter concorrencial da licitação, ofendendo diretamente os princípios administrativos da moralidade, isonomia, impessoalidade e legalidade.