O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Ouvidor, Cebio Machado do Nascimento, para que faça, em até 90 dias, a adequação integral das inconsistências apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) no Portal da Transparência do município.
Desta forma, deverá cumprir as exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI), em atendimento às necessidades determinadas pelo TCM, com a sua comprovação no MP.
Entre as inadequações constatadas pelo órgão de controle estão as relacionadas às transferências realizadas, remuneração de servidor, histórico de informações, gastos com diárias, editais de licitação, divulgação de contratos, planos municipais, entre outras.
A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, fixou o prazo de 90 dias para que a prefeitura informe o cumprimento da recomendação e as providências para cumpri-la. Foi alertado ao gestor que o não acolhimento dessa orientação resultará na adoção das medidas legais cabíveis, principalmente no que se refere à propositura de ação judicial visando a apurar responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa e danos ao erário, entre outras consequências jurídicas.
O MPGO desenvolve, desde setembro de 2021, o projeto Mais Transparência, que tem como objetivo a melhoria da transparência de municípios classificados com situação deficiente, crítica e inexistente na divulgação de dados exigidos por lei em avaliação feita anualmente pelo TCM. A classificação é elaborada pelo tribunal conforme o nível de transparência dos portais verificado na última análise, realizada em 2020.
(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)