Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa doconsumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Amigos do Blog, está acontecendo em Catalão um verdadeiro show de irregularidades contra os clientes dos mais diversos ramos comerciais de Catalão, várias são as reclamações que chegam através de nossos canais de comunicação, só essa semana recebemos 7 de um só local, portanto a partir de agora vamos criar o quadro DIREITOS DO CONSUMIDOR, com isso vamos ajudar o cidadão a entender seus DEVERES E DIREITOS
Nosso canal direto com o cidadão será através do Whatsapp 64 98441 7939 ou Email: [email protected]
Vamos tentar ajudar da melhor maneira possível sempre seguindo a LEI através do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR